Em conformidade com o previsto na Lei nº 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, especialmente no art. 14, o(a) pai/mãe ou responsável legal pelo Titular(a) – criança ou adolescente -, já devidamente cadastrado na plataforma do APLICATIVO ASMALAND, registra manifestação livre, informada e inequívoca, pelo qual concorda com o tratamento dos dados pessoais da criança ou adolescente que representa/assiste/autoriza, para finalidade específica e determinada, pelo APLICATIVO ASMALAND, empreendido pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE HIPERTENSÃO PULMONAR E DOENÇAS CORRELATAS, associação de fins não econômicos, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.449,343/0001-40, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme consta do processo MJ nº 08000.042235/2019-07 e do Despacho da Secretaria Nacional de Justiça, de 08/10/2019, publicado no Diário Oficial da União de 07/10/2019, com sede na Rua Pamplona, 1080, Bairro Jardim Paulista em São Paulo-SP, doravante denominada Controlador, para que esta tome decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais da criança ou adolescente que represento, bem como, para que realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Preliminarmente, signatário do presente termo declara-se pai/mãe ou responsável legal pelo Titular(a) – criança ou adolescente -, e, caso não o seja, incorrerá no crime de falsidade ideológica, estelionato ou outros delitos mais graves, podendo responder civil ou criminalmente por tal conduta, nos termos da lei.
Cláusula 1ª. Identificação e informações de contato do Controlador:
1.1. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE HIPERTENSÃO PULMONAR E DOENÇAS CORRELATAS é a pessoa jurídica de direito privado a quem compete as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais do(a) Titular, representado neste ato por seu pai(mãe) ou representante legal.
1.2. O Controlador poderá ser contatado por meio do correio eletrônico contato@abraf.ong.
Cláusula 2ª. Dados pessoais do(a) Titular que serão tratados pelo Controlador:
2.1. O Controlador fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento dos
seguintes dados pessoais do(a) Titular:
Endereço de correio eletrônico (e-mail);
Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador.
Cláusula 3ª. Finalidades específicas do tratamento dos dados pessoais do(a) Titular:
3.1. O tratamento dos dados pessoais, listados no presente termo, tem as seguintes finalidades específicas:
Dado fornecido pelo Usuário: dados pessoais (e-mail);
Finalidade: realização do cadastro do Usuário, permitindo que ele participe do jogo conforme disposto nos Termos de Uso;
Base Legal: execução de Contrato (artigo 7, V LGPD); Consentimento (artigo 11, I LGPD); Consentimento específico (artigo 14, § 1º LGPD).
Dado fornecido pelo Usuário: dados cadastrais (nome de usuário e senha de acesso);
Finalidade: realização do cadastro do Usuário, permitindo que ele participe do jogo conforme disposto nos Termos de Uso;
Base Legal: Execução de Contrato (artigo 7, V LGPD); Consentimento (artigo 11, I LGPD).
Cláusula 4.ª Forma de armazenamento dos dados pessoais:
4.1. Os dados pessoais coletados serão armazenados pelo Controlador, com as finalidades acima, exclusivamente nas seguintes hipóteses:
Até que o presente termo seja revogado pelo(a) Titular;
Enquanto necessário para atender prazos legais ou regulatórios.
Cláusula 5.ª Compartilhamento de dados:
5.1. O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do(a) Titular, por autorização do pai(mãe) ou representante legal, com outros agentes de tratamento de dados, inclusive órgãos públicos, caso seja necessário para as finalidades listadas no presente termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709, de 2018.
Cláusula 6ª. Segurança dos dados:
6.1. O Controlador se responsabiliza pela adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
6.2. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, de 2018, o Controlador comunicará ao(à) Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao(à) Titular.
Cláusula 7ª. Término do tratamento dos dados:
7.1. O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do(a) Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas no presente termo, sendo que os dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao(à) Titular, poderão ser mantidos por período indefinido.
7.2. O(A) Titular, por seu representante legal, poderá solicitar ao Controlador, a qualquer momento, por meio de correio eletrônico (e-mail) ou por correspondência, que sejam eliminados seus dados pessoais não anonimizados. Desde já, o representante legal do(a) Titular se declara ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar lhe mantendo contato, ou lhe encaminhar mensagens e correspondências a partir da eliminação dos dados pessoais.
Cláusula 8ª. Direitos do(a) Titular:
8.1. O(A) Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento, e mediante requisição:
Cláusula 9ª. Direito de revogação do consentimento:
9.1. O presente consentimento poderá ser revogado a qualquer momento pelo(a) representante legal do(a) Titular, mediante sua manifestação expressa, por meio de solicitação via correio eletrônico (e-mail) ou por correspondência encaminhada ao Controlador, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do presente consentimento, nos termos do inciso VI do “caput” do art. 18 da Lei nº 13.709, de 2018.
